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Programas

Programas de Proteo Especial

FUNDAC/RN22 jul 2014 09:19

Coordenadoria de Programas de Proteção Especial – CPPE

Órgão responsável pela coordenação das atividades desenvolvidas nos programas e unidades de atendimento à criança e ao adolescente com autoria de ato infracional, sob medida judicial de privação e restrição de liberdade.

A CPPE tem a seguinte estrutura básica:

Pronto Atendimento – Unidade destinada a atender adolescentes acusados de ato infracional, que são encaminhados pelas delegacias de plantão, Delegacia Especializada do Adolescente (DEA) e delegacias da Grande Natal.

Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Acusado de Ato infracional (CIAD) – Unidades que integram, operacionalmente, no mesmo espaço físico, os órgãos do Juizado da Infância e da Juventude, Promotoria da Infância e da Juventude, Defensoria da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado da Segurança Pública (Polícia Militar e Delegacia da Criança e do Adolescente), além do Serviço de Internação Provisória da Fundac/RN, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional.

Centros Educacionais (CEDUC) – Unidades operacionais de atendimento direto, em regime de internação e semiliberdade para adolescentes de todos os sexos, com medida socioeducativa de privação e restrição de liberdade, determinada pela justiça, por atribuição de autoria de ato infracional.

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