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A Fundação

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Apresentação

FUNDASE/RN04 Dec 2018 10:03

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase/RN) é um órgão de administração indireta do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), responsável pela execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores de todo o Estado.

No RN, são administrados pela Fundase dez unidades nas cidades de Natal, Parnamirim, Caicó e Mossoró, sendo quatro unidades de internação (CASE), três unidades de cumprimento de medida em semiliberdade (CASEMI) e três unidades de internação provisória (CASEP), responsáveis pelo pronto atendimento dos adolescentes.

Intervenção Judicial

No dia 25 de março de 2014, o juiz da 3ª vara da Infância e da Juventude de Natal decretou o início do período de intervenção judicial da Fundac/RN, por fatores como a estrutura física debilitada, frota veicular sucateada, desabastecimento e déficit de recursos humanos.

A interferência possibilitou que fosse dada celeridade aos trâmites burocráticos para as ações necessárias à remodelação do órgão, como novas licitações e contratações de pessoal.

Com o início do período de intervenção, houve a nomeação e posse da delegada da Polícia Civil, Kalina Leite Gonçalves, como Interventora Judicial, sendo substituída pelo atual diretor-presidente e interventor da fundação, Ricardo de Sousa Cabral.

A intervenção judicial da fundação foi estendida até 30 de setembro de 2017, após um acordo judicial firmado em dezembro de 2016 pelo presidente da Fundac, Ricardo Cabral, o governador do Estado, Robson Faria, Ministério Público e mais 11 secretarias do executivo Estadual.

História

A Fundação do Bem Estar Social do Rio Grande do Norte, criada nos termos da Lei nº 4.306, de 13 de novembro de 1973, e por meio do Decreto nº 7.819, de 29 de janeiro de 1980, instituiu a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.

Com o advento da Lei nº 6.682, de 11 de agosto de 1994, altera a denominação, o regime jurídico e os fins da Fundação do Bem Estar do Menor, passando a denominar-se Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – Fundac/RN.

E mais recentemente, através da Lei nº 614, de 05 de janeiro de 2018, passa a denominar-se Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase/RN), com natureza jurídica de fundação pública.

A Fundase/RN é regida por estatuto próprio, aprovado pelo Decreto nº 12.735, de 14 de setembro de 1995, orientada pelo Conselho de Administração (CONSAD) e fiscalizada pelo Conselho Curador, gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Toda ação da FUNDASE/RN tem como base legal os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e da Lei nº 12.594/12 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, em consonância com a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definida pelo Governo do Estado e aprovada pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte – CONSEC/RN.

  

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