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Conhea o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

FUNDAC/RN10 Feb 2014 16:18

FUNDAC/RN
Sistema organiza e orienta a execuo das Medidas Socioeducativas

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE é a política pública que organiza e orienta a execução das  Medidas Socioeducativas  aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de  ato infracional. Partindo da legislação vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e fundamentado na Resolução 119/06 do CONANDA, o Sistema busca estabelecer diretrizes para o adequado cumprimento do que foi pensado e definido em leis para a responsabilização e o acompanhamento educativo destes adolescentes.

Objetivos

O SINASE, enquanto  sistema integrado, busca articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de Privação e Restrição de Liberdade, aplicadas ao adolescente que comete alguma infração.

Objetiva ainda o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos, enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturados em bases éticas e pedagógicas.

Clique aqui e acesse na íntegra a lei 12.594, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE.

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